Súmulas Administrativas – Município de Brusque BRUSQUE A- A A+ SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº. 001 DE 19 DE JUNHO DE 2023 Súmula Administrativa nº. 001 – A prestação das informações requeridas pela Procuradoria-Geral aos demais órgãos e entidades para a defesa da Fazenda Pública, no prazo determinado pela autoridade competente, é dever dos servidores públicos (art. 174, XI, c, da Lei Complementar n. 147/2009), sendo considerada falta funcional a sua resistência injustificada ou omissão (art. 175, IV e XXI, da Lei Complementar n. 147/2009); Aprovada por unanimidade na reunião ocorrida no dia 16/06/2023. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº. 002 DE 19 DE JUNHO DE 2023 Súmula Administrativa nº. 002 – Notificação compulsória de violência sexual, entrega de possíveis evidências materiais de crime e de prontuário médico à autoridade policial. Legislações, jurisprudência favorável a estas práticas. Questões éticas quanto ao sigilo que deverão ser devidamente justificadas pelo agente público diretamente à autoridade requisitante. Aprovada por unanimidade na reunião ocorrida no dia 16/06/2023. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº. 003 DE 19 DE JUNHO DE 2023 Súmula Administrativa nº. 003 – Solicitação administrativa para autorização de uso de câmara de bronzeamento para fins estéticos. Proibição. Necessária observância às regras insculpidas na Resolução nº. 56/2009/ANVISA e no ofício circular nº. 101/2020 da vigilância sanitária do Estado de Santa Catarina. Precedentes dos Estados diversos inaplicáveis no Município de Brusque, por ausência de jurisdição. Aprovada por unanimidade na reunião ocorrida no dia 16/06/2023. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº. 004 DE 19 DE JUNHO DE 2023 Súmula Administrativa nº. 004 – Direito administrativo – nepotismo – servidores comissionados integrantes do mesmo núcleo familiar – contratação por pessoas jurídicas diversas – ausência de subordinação entre ambos – ausência de vedação legal, salvo no caso de comprovada influência de um dos membros do núcleo familiar para a contratação do outro. legalidade da contratação. Aprovada por unanimidade na reunião ocorrida no dia 16/06/2023.