Procuradoria Geral do Município


BRUSQUE

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Sobre a Procuradoria Geral do Município

Entre suas atribuições, cabe à Procuradoria Geral do Município de Brusque representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que o Executivo municipal for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente; exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral; promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município e responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação.

Procurador Geral do Município: Edson Ristow.

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thayse   |   7 de agosto de 2019   |  
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