Servidores participam de formação sobre nova lei de licitações e contratos administrativos

Na terça-feira (4), os servidores e gestores da Prefeitura de Brusque, Câmara de Vereadores e do Samae, participam de um curso presencial sobre as novas regras, impactos, alterações e ajustes da Lei número 14.133/2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo é capacitar e atualizar os servidores públicos que trabalham diretamente com compras e licitações e visa o aprimoramento das funções exercidas na elaboração da fase preparatória das contratações públicas e adequação às disposições contidas na nova legislação.

A capacitação, será ministrada pelo professor e advogado Luiz Eduardo Zanoto, por meio da Associação dos Municípios do Vale Europeu (Amve) e da Escola de Administração Pública de Brusque (Esap) para aproximadamente 100 servidores, que serão orientados quanto às alterações legislativas.

Os trabalhos de regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estão sendo realizados pela Diretoria-Geral de Compras e Licitações em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O município já editou o Decreto nº 9.430, de 28 de março de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação, no âmbito do Município de Brusque/SC, publicado no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira (29).

De acordo com a diretora-geral de Compras e Licitações, Joseana Paes Lopes, “dentre algumas das mudanças promovidas pela nova legislação, está a prática da gestão de risco com a obrigatoriedade de as contratações públicas submeterem-se a ações contínuas e permanentes visando ao controle preventivo e à redução dos riscos quanto à ocorrência de inconsistências nas licitações”.

“A mudança trazida faz com que o foco seja comprar e/ou contratar aquilo que anteriormente foi bem planejado e possibilitará a efetiva gestão e fiscalização na aplicação dos recursos públicos e na execução dos objetos de contratações, além de reduzir custos operacionais, uma vez que as compras deverão ser feitas eletronicamente, facilitando também a transparência e o controle social”, conclui.