Prefeitura consegue manter cobrança de taxa de licença de atividades de baixo risco

A Procuradoria-Geral da Prefeitura de Brusque reverteu decisão exarada no Mandado de Segurança coletivo nº 5000849-05.2023.8.24.0011/SC, garantindo a manutenção da cobrança de Taxa de Licença, Localização e Funcionamento de atividades consideradas baixo risco no Município de Brusque.

Na decisão, a juíza Cibelle Mendes Beltrame proferiu que “a ordem de suspensão anteriormente imposta não alcança, tampouco suspende, a exigibilidade de taxa exigida pelo Poder Público que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia, consubstanciado em fiscalização, realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente”.

Desta forma, a Prefeitura mantém a cobrança da taxa que hoje representa lançamentos no montante de R$ 5 milhões. “Além disso, a taxa – que é utilizada para manter o poder polícia do Município, também é o que mantém o convênio entre a Prefeitura de Brusque e a Polícia Militar, garantindo repasses para que os mesmos possam adquirir insumos e materiais para o seu trabalho”, menciona o Diretor-Geral da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica Guilherme Boeing Ouriques.