Prefeitura adota uniformização de procedimentos judiciais em ação de execução fiscal que tenha sofrido constrição bancária

A prefeitura de Brusque, por meio da Procuradoria Municipal, divulgou Instrução Normativa nº 002, que uniformiza procedimentos para os valores que foram bloqueados indevidamente de contas bancárias destinadas ao recebimento de salários, benefícios previdenciários ou benefícios alimentares.

Isso ocorre em processos judiciais de contribuintes que acabam com dívidas com o município e têm os processos executados judicialmente, o procurador-geral do município, Edson Ristow, explicou a medida. “ Quando ocorria a restrição financeira das contas bancárias do devedor, portanto a ordem judicial, e quando essas contas bancárias elas eram utilizadas apenas para recebimento de benefícios previdenciários ou como conta salário, ou ainda como conta poupança, era necessário que o devedor contratasse um advogado para que houvesse o desbloqueio dos valores contristados ou penhorados judicialmente. Isso se dava que já á muito se decidiu nas cortes superiores que valores decorrentes de salário, benefício previdenciário, conta poupança e ou assemelhados não eram mais passíveis de restrição judicial e isso vinha causando atravancamento tanto no âmbito do poder judiciário como no âmbito da procuradoria do município

Ristow disse ainda que a normativa visa facilitar para o cidadão . “Em acordo com o juízo da vara da fazenda pública da comarca de Brusque, nós decidimos estabelecer a uniformização de procedimentos judiciais no âmbito da procuradoria referente a parte executada em ação de execução fiscal que tenha sofrido a constrição bancária em conta destinada aos valores de recebimento de salário, benefício previdenciários e aqueles inclusive de caráter alimentar. Essa instrução normativa ela é permissiva no sentido de autorizar os procuradores municipais para que as pessoas que comparecerem na procuradoria geral do município, que tiverem suas contas bloqueadas e conseguirem demonstrar documentalmente que se trata de valores incluídos nesse quadro que acabei de narrar automaticamente o procurador já está autorizado a requerer judicialmente o desbloqueio e a devolução desses ativos financeiros a pessoa solicitante.