Audiência Pública apresenta diagnóstico socioambiental e projeto de lei

Audiência Pública apresenta diagnóstico socioambiental e projeto de lei

A prefeitura de Brusque, por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, realiza na próxima segunda-feira (19), às 17h, na Câmara Municipal de Vereadores de Brusque, uma audiência pública que tem o objetivo de apresentar o diagnóstico socioambiental do município e a minuta do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC)”. Todos os interessados estão convidados a participar.

A audiência está embasada nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988, a Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Os interessados podem ainda obter os documentos relativos à audiência pública, envolvendo a minuta da lei e o diagnóstico socioambiental.

A presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e superintendente da Fundema, Ana Helena Boos, falou do evento. “Será realizada a Audiência Pública para apresentação do diagnóstico ambiental municipal. Ele consiste na delimitação das áreas de preservação permanente. Essa atribuição foi passada pela lei federal em dezembro de 2021. É muito importante a participação da comunidade para discutir essas alterações que serão realizadas no município. Contamos com a presença de todos,” disse.

Links documentos:

https://docs.google.com/document/d/1zNtGEXG0kO4h_dUxix7WtHOMfnEo2C7h/edit?usp=sharing&ouid=106489986058147567453&rtpof=true&sd=true

https://drive.google.com/file/d/1hJZ6teDG39YMeYHvFh37wIQszgOrZ9V4/view?usp=share_link